Liminar do Ciesp que impede que a Cetesb modifique cálculos para o licenciamento ambiental em São Paulo é mantida

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP vem comunicar seus associados que, em atendimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 07/07 (em razão do Mandado de Segurança Coletivo com pedido de medida liminar impetrado pelo CIESP  para suspender a aplicação e anular a Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, da CETESB), foi mantida a validade da decisão que concedeu a liminar em Abril deste ano, sendo que, neste momento, deverá ser aplicada pela CETESB a regra anterior, conforme abaixo, para o cálculo de preços do licenciamento, para expedição e renovação das licenças ambientais – Licenças Prévia, de Instalação e Operação, de que tratam a Lei Estadual nº 997/76 e seu regulamento.

Veja aqui os detalhes desta conquista no inicio do ano.

De acordo com o Acórdão, deverá a CESTEB “restringir o cálculo, nessa parte, à área construída, à área de terreno ocupada pelo empreendimento e às áreas livres a ele vinculadas, assim mantida a descrição e o sistema anterior.”

Vale lembrar que esta decisão é válida somente aos associados do CIESP.
Para aproveitar esta decisão, a empresa associada ou parceira contribuinte deverá comparecer à CETESB, portando declaração de associação, fornecida pela DRMD (assinada pelo Diretor com procuração), bem como cópia do Acórdão.

Para ter acesso a cópia deste Acórdão, ou caso o associado encontre qualquer dificuldade junto a CETESB para a realização do cálculo, pedimos que entre em contato conosco através do e-mail diretoria@ciespsul.org.br ou do telefone (11) 5091-4899
para tomarmos as devidas providências.

Atenciosamente
Diretoria Jurídica do CIESP

 

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