IMPORTANTE: Prazo para Solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Em vigor desde 14/07/2018, a Lei nº 16.957, de 13 de julho de 2018, da cidade de São Paulo, passa a determinar que os estabelecimentos de que trata esta Lei (atividades não residenciais em edificações em situação irregular, dentre elas, as atividades industriais) só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de dezembro de 2021, retroagindo seus efeitos à legislação em vigor.

Demais informações podem ser encontradas no texto desta lei.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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