Comunicado Importante: Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção para 2017

COMUNICADO IMPORTANTE

Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção para 2017

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 390, de 28/09/2016 (DOU de 30/09/2016), publicou os índices de frequência, gravidade e custo considerados, por atividade econômica, para apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que entra em vigor a partir de 2017, e que deverá ser aplicado para cálculo da contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Também foram divulgados, por meio da aludida portaria, os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em decorrência do fator a elas atribuído.

O FAP, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar seu desempenho dentro da subclasse da CNAE, será disponibilizado pelo Ministério da Fazenda a partir desta data, podendo ser acessado nas páginas da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br), sendo de conhecimento restrito do estabelecimento contribuinte, com acesso por meio de senha pessoal.

O FAP poderá ser contestado perante por intermédio de recurso que deve ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico nos endereços acima mencionados, endereçado ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria Políticas de Previdência Social (SPPS), ligada ao Ministério da Fazenda.

Da decisão proferida pelo DPSSO caberá recurso, também exclusivamente em meio eletrônico, no prazo de 30 dias a partir da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial da União (DOU)
 
Para acessar o inteiro teor da Portaria MF nº 390/2016, clique aqui.

PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

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