LIMINAR CETESB – Licenciamento Ambiental e Cadri

CIESP e FIESP conquistam liminar que impede CETESB de aplicar e modificar o cálculo de preços para o licenciamento ambiental e Cadri

O Decreto Estadual nº 62.973/2017, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente e referente ao licenciamento ambiental, aumentou os fatores multiplicador e “W”, além de ampliar a base de cálculo e onerar as empresas de forma exorbitante.

Este fato levou o CIESP e a FIESP entrarem com Mandato Coletivo contra a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), conquistando em 22/03/2018 o deferimento da liminar que suspende a aplicação deste decreto aos associados ao CIESP e aos filiados à FIESP.

Essa determinação impede que a Cetesb aplique e modifique o cálculo de preços para o licenciamento ambiental e Cadri, conforme trecho abaixo:

“…DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins até a prolação da sentença, quando a matéria será analisada sob a ótica exauriente, servindo a presente decisão como ofício e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.3. Oportunamente ao Ministério Público.4. Após, tornem os autos conclusos.Int.”

Com esta liminar, os associados ao CIESP e aos filiados à FIESP estão assegurados e não devem se submeter ao referido aumento para fins de cálculo do licenciamento ambiental (Licença Ambiental Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e respectivas renovações).

Segue link com o teor da Decisão – Acesse aqui

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