Liminar Deferida – Aeroporto de Viracopos

COMUNICADO IMPORTANTE
LIMINAR DEFERIDA – AEROPORTO VIRACOPOS

Em virtude da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal desde o dia 14/07/2016 e a dificuldade dos nossos associados em realizar os desembaraços aduaneiros de suas mercadorias no Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, objetivando que os procedimentos naquele recinto alfandegário fossem realizados dentro do prazo normal.

A liminar foi indeferida em 1ª Instância.

Contudo, recorremos da decisão por meio de Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.O processo recebeu o nº 0016364-66.2016.4.03.0000 e tramita na 3ª Turma, sob relatoria do Desembargador Federal, Dr. Nery Júnior.

No dia 14/09/2016, o Desembargador reformou a decisão de 1ª Instância e DEFERIU nosso pedido de liminar e no dia 15/09 o Inspetor Chefe Alfandegário do Aeroporto de Viracopos foi intimado da decisão. Assim, a liminar já está produzindo seus efeitos e beneficiando todos os associados CIESP.

Para mais informações, entre em contato no e-mail juridico@ciesp.com.br

Atenciosamente
Diretoria Jurídica do CIESP

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