LIMINAR – CPRB

CPRB – RECOLHIMENTO SEM MULTA – PROCEDIMENTO

Em virtude da informação de que o sistema da Receita Federal do Brasil não está parametrizado, impossibilitando o pagamento das diferenças de recolhimentos – CPRB x folha de pagamentos somente com a incidência de juros de mora e afastando a multa, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sugerimos que os afiliados e os associados gerem manualmente suas GPS, através de internet bankline ou programas que o façam, informando CNPJ, código de receita, período de apuração, calculando apenas o valor do principal e juros SEM A MULTA DE MORA.

Salientamos que é necessário, após o pagamento, retificar as obrigações acessórias e acompanhar o conta corrente da empresa, haja vista que, possivelmente, vai constar o valor “em aberto” – não pago, hipótese na qual deverá ser feito pedido de revisão do lançamento.

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Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Érica Sá – Ciesp Sul – diretoria@ciespsul.org.br / (11) 3549-3588
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciespsul.org.br / (11) 99474-0271

Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)