LIMINAR – Aeroporto de Guarulhos

CIESP obtém Liminar contra Greve da Receita Federal em Guarulhos

Em 19/06 (terça-feira) foi deferida tutela antecipada pleiteada pelo CIESP em Recurso de Apelação interposto contra a União, processo nº 5012870-40.2018.4.03.0000, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Guarulhos, conforme trecho da decisão transcrito abaixo:

“Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela, para determinar a observância dos prazos legais para o desembaraço aduaneiro, com relação às associadas da impetrante”.

Para aproveitar a decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária, declaração de associação bem como cópia da decisão liminar.

Acesse aqui o teor da Decisão.

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Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Patrícia Sameitat – Ciesp Sul – coordenacao@ciespsul.org.br - (11) 5091-4890

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)