LIMINAR – Antecipação de Tutela – Greve Receita Federal – Viracopos

CIESP obtém antecipação de tutela

Em 23.10.2018 foi deferida parcialmente, tutela antecipada pleiteada pela FIESP e pelo CIESP em grau de recurso, processo nº 5014123-63.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Viracopos/SP, conforme trecho da decisão abaixo transcrito:

“Ante o exposto, divirjo do e. Relator para dar parcial provimento ao agravo interno, conceder em parte a tutela requerida, promovendo a autoridade administrativa o cumprimento aos procedimentos necessários à realização do despacho aduaneiro das mercadorias.”

Para aproveitar a decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária declaração de associação, fornecida pelo CIESP, bem como cópia da decisão anexa ao presente comunicado.

Acesse aqui o teor da Decisão.

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Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Patrícia Sameitat – Ciesp Sul – coordenacao@ciespsul.org.br - (11) 5091-4890
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciesp.com.br / (11) 5091-4891 / (11) 99474-0271

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)