LIMINAR – Cetesb

Sentença procedente contra o Decreto Estadual nº 62.973/2017 – CETESB

Foi concedida a segurança pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra o Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no qual é discutida a ilegalidade e abusividade do Decreto estadual nº 62.973/2017, que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental e outros serviços afins. De acordo com a sentença:

“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de abster a Autoridade Impetrada de aplicar o Decreto n.62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento.”

Deste modo, as empresas filiadas e/ou associadas à FIESP e ao CIESP poderão valer-se da sentença para beneficiar-se no âmbito do licenciamento ambiental junto a CETESB.

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Veja aqui a íntegra da sentença
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Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Érica Sá – Ciesp Sul – diretoria@ciespsul.org.br / 5091-4890
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciespsul.org.br / 5091-4891

Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)