LIMINAR – Contra Multa do Tabelamento do Frete

SUSPENSÃO DA LIMINAR – MULTA DO FRETE
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O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem a suspensão de todos os processos relativos à legislação do tabelamento do frete, incluindo a MP 832/2018, a Lei nº 13.703/2018, a Resolução ANTT nº 5.820/2018 e todas as demais normas editadas em decorrência destas, o que inclui a Resolução ANTT nº 5.833/2018, que fixou a multa pelo descumprimento da tabela de fretes mínimos.

Em razão disso, infelizmente a liminar em favor da FIESP e do CIESP que impedia a aplicação da multa está suspensa até o julgamento definitivo do mérito pelo STF.

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Para maiores informações e solicitação da declaração de associado ao CIESP:
Érica Sá – Ciesp Sul – diretoria@ciespsul.org.br / (11) 3549-3588
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciespsul.org.br / (11) 99474-0271

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Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)