LIMINAR – Porto de Santos

Antecipação de Tutela – Greve Receita Federal – Santos

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Em 11.07.2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pelo CIESP em Agravo de Instrumento interposto contra a União, processo nº 5014470-96.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Porto de Santos/SP, conforme trecho da decisão abaixo transcrita:

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“Defiro a antecipação de tutela, para determinar a observância dos prazos legais para o desembaraço aduaneiro, com relação às associadas das impetrantes.”

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Para aproveitar a decisão, o associado ao CIESP deverá apresentar à autoridade alfandegária declaração de associação, bem como cópia da decisão liminar, que pode ser obtida aqui.

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Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Patrícia Sameitat – Ciesp Sul – coordenacao@ciespsul.org.br - (11) 5091-4890

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Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)