LIMINAR – IOF

Concedida liminar para afastar IOF sobre receitas de exportação para associados do CIESP
.
.

.
.
Em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP, foi deferida a medida liminar para afastar a cobrança do IOF, prévia da Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, sobre operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação que sejam posteriormente remetidas ao país.
.
.
Esclarecemos que, a decisão determinou à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a Solução de Consulta (COSIT) nº 246/2018, determinando ainda que assegure aos associados do CIESP (presentes e futuras), o direito de aplicação do IOF-câmbio à alíquota zero, conforme previsto no artigo 15-B, do Decreto nº 6.306, de 2007, nas operações cambiais de remessa, ao Brasil, de valores provenientes de exportações por elas realizadas e que foram mantidos no exterior, posteriormente remetidas ao país.
.
.
A liminar vale exclusivamente para empresas associadas do CIESP.
.
.
Em relação à FIESP, que foi excluída da ação, será apresentado o recurso cabível.
.
.
Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, razão pela qual devem as empresas avaliar, com sua assessoria jurídica e contábil, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.
.
.
.
Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Érica Sá – Ciesp Sul – diretoria@ciespsul.org.br / (11) 3549-3588
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciespsul.org.br / (11) 99474-0271
.
.
Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)