Liminar – REINTEGRA 2018

Liminar Deferida – REINTEGRA 2018 – Associados do CIESP
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Em Recurso apresentado pelo CIESP em Mandado de Segurança Coletivo, foi deferida tutela antecipada (liminar) pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para assegurar o direito de apurar o crédito do Reintegra pelo percentual de 2% até o final de 2018, afastando a redução do crédito para 0,1% estabelecida pelo Decreto nº 9.393/2018. A liminar vale exclusivamente para as empresas associadas do CIESP, sediadas no Estado de São Paulo.
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Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso da União Federal, razão pela qual devem as empresas avaliar, com seus assessores jurídicos e contábeis, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.

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Para maiores informações e solicitação da declaração de associado ao CIESP:
Érica Sá – Ciesp Sul – diretoria@ciespsul.org.br / 5091-4890
Érika Witzel – Ciesp Sul – erika.witzel@ciespsul.org.br / 5091-4891

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Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)